A convalidação dos incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso do Sul e adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) atraiu 494 empresas. Para estas que aderiram ao fundo continuarem recebendo os incentivos até 2032, o compromisso é de R$ 16 bilhões em investimentos.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jarime Verruck, para as empresas que entraram no programa prorrogarem o prazo, foram feitas algumas exigências. “As empresas, para fazerem a prorrogação até 2032 dos incentivos fiscais, elas eram obrigadas a apresentar um nível de investimentos e o que elas pretendiam gerar de empregos. Hoje temos compromisso de 494 empresas que vão investir, até o fim de 2032, R$ 16 bilhões e uma geração adicional de 12 mil empregos”, explicou.
Ainda segundo o secretário a intenção é reabrir o Fadefe para que outras empresas possam aderir. “Quando fizemos o projeto ficaram de fora umas 20 ou 30 empresas. Estamos com um projeto reabrindo o Fadefe dando oportunidade a elas, caso queiram, aderir”, explicou.
A convalidação dos incentivos fiscais é realizada pelo Governo do Estado e conta com apoio do setor produtivo, representando pela Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul (Fiems) e Sebrae que auxiliam na sensibilização dos empresários para adesão. Entre as ações foi instituto o Incentivo Legal, que gerou uma cartilha distribuída aos interessados.
RISCO
A concessão ocorre há mais de 15 anos e 494 indústrias se instalaram em MS e recebem os incentivos, gerando aproximadamente 12 mil empregos diretos. Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável ao prosseguimento de ação protocolada pelo governo do estado de São Paulo contra os incentivos fiscais concedidos em Mato Grosso do Sul. A lei estadual concede redução de até 67% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo do Estado alerta que, caso seja declarada inconstitucional, a concessão de incentivos volta ao status anterior de guerra fiscal.
A procuradora-geral Raquel Dodge defendeu a inconstitucionalidade das regras, assim como o pedido já em andamento, do governo do Amazonas, que está no Supremo Tribunal Federal (STF), e alega a inconstitucionalidade da convalidação de benefícios dados por estados a empresas. De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Felipe Mattos, houve uma grande mobilização dos agentes políticos nas bancadas federais na Câmara dos Deputados e Senado para que não houvesse a fuga das empresas incentivadas de seus estados. “Isso em razão da importância desses incentivos, principalmente para estados periféricos, que estão fora do eixo comercial sul-sudeste, como Mato Grosso do Sul. Assim, caso seja declarada inconstitucional pelo STF, a concessão de incentivos volta ao status anterior de guerra fiscal até que outra solução seja tomada, haja vista a importância dessa ferramenta para a economia dos estados”, considerou.
A intenção da ação do Governo de São Paulo é de impedir o êxodo de indústrias paulistas para Mato Grosso do Sul. A justificativa para a lei vigente é de que o Estado não tem infraestrutura, logística no escoamento da produção, energia em conta e mercado consumidor. O único atrativo para que indústrias migrem para MS seriam os incentivos fiscais, do contrário, São Paulo é mais atrativo em todos os aspectos.
O incentivo fiscal foi criado na gestão do então governador José Orcírio dos Santos (PT). Continuou na gestão de André Puccinelli (MDB) e permaneceu com Reinaldo Azambuja (PSDB). Na atual gestão, o nome do incentivo é Fadefe. Por meio dele, todos os incentivos anteriores foram revalidados e as isenções foram homologadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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