Projeto de lei que garante 10% das vagas da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) para residentes de qualquer município do Estado, foi aprovado nesta quinta-feira (18) em segunda votação por unanimidade e segue para sanção do governo estadual.

A proposta do presidente da Alems (Assembleia Legislativa), Paulo Corrêa (PSDB), foi protocolada em dezembro do ano passado e colocada em votação quase seis meses depois. De acordo com o texto original, a UEMS deveria reservar 20% de suas vagas aos moradores do Estado que comprovassem residência de no mínimo 10 anos.

Porém, a proposta recebeu emenda do presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Lídio Lopes e do próprio Corrêa, e o valor da cota baixou para 10%.

Sendo assim, em segunda votação nesta quinta-feira, a proposta teve parecer favorável de todos os parlamentares. “É de suma importância para o Estado proteger os seus filhos. Está tendo uma certa injusta na condução da forma que está. O projeto visa equilibrar a relação dos alunos de MS com as universidades bancadas com o ICMS do Estado”.

Decretos legislativos

Mais três projetos de Decreto Legislativo que reconhecem estado de calamidade pública em municípios do interior do Estado devido à pandemia de Covid-19 foram aprovados na sessão de hoje.

Portanto, foram aprovados o estado de calamidade pública aos municípios de Itaporã, Ponta Porã e Juti. Com o reconhecimento, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

Sendo assim, os atos e despesas deverão ser divulgados amplamente no Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização das ações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

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