O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (7) que vai levar à votação no plenário, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. Criado em 2006, o Fundeb é temporário, e será extinto em dezembro caso não seja votada uma nova regulamentação.
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios.
Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% do valor depositado por estados e municípios. A proposta em discussão na Câmara pretendia elevar o índice para 15% a partir de 2021 e aumentá-lo de forma escalonada, até 2026, a 20%. Mas o percentual foi alterado em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Com isso, a proposta que será colocada em votação é a de que o complemento seja de 12,5% a partir do ano que vem.
“Vamos votar semana que vem. Acho que o projeto está muito bom!”, disse Maia durante uma webconferência de uma corretora de investimentos. “É um texto que está com bastante unidade e acho que a gente vai avançar”, acrescentou.
Fake news
Maia disse que vai aguardar cerca de duas semana até colocar em votação o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas, as chamadas fake news. Maia disse que nessas duas semana vai ouvir parlamentares e a sociedade para “amadurecer” a proposta.
“O debate foi feito no Senado, o senador [Ângelo] Coronel [relator no Senado do projeto de lei das Fake News] ouviu muita gente, a Câmara vai ouvir também. Eu não vou aprovar hoje ou amanhã, vamos trabalhar duas, três semanas para ouvir a sociedade, para que a gente possa aprovar o projeto”, disse.
Aprovado no Senado na semana passada, o projeto recebeu críticas. O argumento é que a proposta cerceia direitos fundamentais, ao prever a coleta em massa de registros de encaminhamentos de mensagens e a vinculação entre um número ativo de telefone celular e o uso de aplicativos de mensagem.
Maia defendeu a aprovação de um marco legal sobre o tema, que garanta a liberdade de expressão, mas que também tenha mecanismos para punir os financiadores de fake news. Segundo ele, o texto do Senado errou ao retirar os tipos penais para punir a prática.
“A única certeza que eu tenho é que não dá para ficar como está [sem aprovação de um marco legal]. É muito perigoso. Essa estrutura de robôs e fake news caminha muitas vezes para influenciar no resultado de eleições, para tentar ameaçar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional”, afirmou.
CPMF
Rodrigo Maia voltou a criticar um possível retorno de um imposto sobre transações financeiras, como a CPMF. O tema voltou à tona após declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, minimizando as críticas à criação do tributo. Na avaliação do presidente da Câmara, o governo está apenas “no discurso” e não apresentou propostas concretas para melhorar a situação do país no período pós-pandemia.
“O governo não mandou a reforma tributária e fica insistindo com a CPMF. Então que mande a CPMF e eu acho que vai ser derrotado [no Congresso]”, afirmou Maia. “Estou tentando dizer ao governo que não tem voto para retomar a discussão da criação de novos impostos no Brasil, muito menos esse. Mas que mande a sua proposta, vamos fazer o debate”, acrescentou.
Quanto a reforma administrativa, Maia disse que não avança porque o governo também nunca encaminhou uma proposta e que o Parlamento não pode avançar sobre a competência do Executivo. Para o deputado, as duas reformas – administrativa e tributária – são importantes para sinalizar que os investidores possam olhar o ambiente de negócios no país no longo prazo.
