As pessoas não se dão conta de que a coleta de lixo domiciliar tem um alto custo para as prefeituras. De acordo com o artigo 35 da Lei Federal nº 14.026, as cidades que ainda não realizam arrecadação de recursos para a gestão de resíduos sólidos devem apresentar soluções para custear o serviço, uma delas é a cobrança aos moradores. O prazo é até o fim do ano.
Se for estabelecida uma taxa, com a prestação do serviço pela própria prefeitura, o projeto precisa antes da aprovação pela Câmara de Vereadores. Já no caso da tarifa gerada pela concessão do serviço, o trâmite não é necessário.
As prefeituras serão penalizadas caso não adotem a cobrança pelo serviço. Os gestores podem responder por crime de renúncia de receita por impactar o orçamento municipal.
Segundo a legislação, “o titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.”
ECONOMIA
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Se o pagamento for, de fato, acertado, o recurso será utilizado para custear a coleta e tratamento do lixo na capital paulista pelos próximos anos, sem que seja necessária a criação de uma taxa.
Os especialistas acreditam também que, ao cobrar pelo serviço, existe maior transparência com relação ao custo da coleta dos resíduos, da destinação correta do lixo, do tratamento dado, onde o dinheiro é aplicado, sem falar nos ganhos ambientais, com a extinção dos lixões a céu aberto.
Estudo do Selurb
Um estudo recente feito pelo Selurb revelou que a cobrança pelo serviço de coleta urbana contribui para uma redução de 8% na geração de resíduos per capita. Isto equivale a cerca de um mês sem geração de lixo ao ano ou um ano a menos de geração de resíduos a cada 12 anos.
A economia representa aproximadamente 10.200 piscinas olímpicas ou quase metade do estádio do Maracanã (Rio) em volume de lixo.
Estudos demonstraram que a cobrança é importante para viabilizar o tratamento e a destinação correta dos resíduos sólidos, além de incentivar a redução da geração de lixo.
Entre as principais variáveis que explicam a grande geração de resíduos estão o crescimento econômico e a taxa de urbanização. Onde a renda é maior, o consumo também é, o que aumenta a geração de resíduos.
Os dados usados no estudo são do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) 2019, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) e do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). Eles abrangem 3.712 cidades ou 66% dos municípios brasileiros. Do total, apenas 1.662 realizam a cobrança pelos serviços, sendo que só 109 recuperam integralmente os custos.
“A grande maioria dos municípios faz a cobrança parcial. Pouquíssimos conseguem fazer frente à despesa total. Isto significa que a prefeitura complementa o valor pago pelo serviço. A maioria ainda na forma de taxa. Quem adotou a concessão, não necessita de subsídio”, afirma o economista.
Com a obrigatoriedade da cobrança, o Selurb espera uma redução ainda maior na geração de resíduos no país.
“Assim que se consolidar a cobrança de forma universalizada, vai aumentar ainda mais a redução de lixo per capita. A cobrança atua direto nesse aspecto. É importante que haja conscientização ambiental, mas o impacto mais imediato é com a economia comportamental, quando se paga pelo lixo que gera”, destaca Leonardo Matheus.
Desigualdades regionais
A região sul do Brasil reúne a maioria das cidades que já adotam a cobrança, seguida pelo sudeste. No centro-oeste ainda são poucas as iniciativas e no norte e nordeste do país, quase não se vê o pagamento pela coleta e os resíduos são depositados em lixões.
Segundo o Islu (Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana), 58% dos municípios ainda não estabeleceram uma fonte de arrecadação específica para custear a atividade. Os menores são os que enfrentam mais adversidades por falta de recursos. Uma das opções é a união com as demais cidades do entorno para criação de uma proposta regionalizada ou um consórcio para prestação do serviço.
O levantamento indica que quanto maior a implementação da cobrança, melhor é o índice de reciclagem e de destinação correta do lixo.
Um estudo da Ernest & Young mostrou que, com o pagamento pelo serviço, o consumidor passa a gerar menos lixo. É o conceito do poluidor-pagador.
Entre os estados, Santa Catarina é o modelo a ser seguido. Hoje não há mais lixões em atividade e o serviço foi concedido à iniciativa privada. A primeira concessão no Brasil com cobrança direta de tarifa foi em Balneário Camboriú, em 1999.
Concessão em Santa Catarina
A concessionária Ambiental SC presta o serviço de coleta e destinação de resíduos e emite carnês aos moradores. A empresa tem seis contratos de concessão. Cada um deles tem uma base de cálculo, que é determinada pelo município. O valor mensal médio é R$ 24,52.
Segundo Cesar Ávila, que é gerente comercial da Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, os moradores aprovam a concessão. “Além do valor mensal da tarifa ser acessível, a população reconhece a pontualidade e a qualidade dos serviços. Esses aspectos contribuem para o pagamento das tarifas com pouca resistência. Podemos observar que o valor é muito inferior ao de outros serviços públicos prestados por concessionárias e de utilities”, ressalta.
A concessão inclui quatro coletas por semana, sendo três de resíduos domiciliares e uma de recicláveis (coleta seletiva). O lixo é levado para aterros sanitários licenciados, que atendem aos padrões estabelecidos pelos órgãos de controle ambiental.
“Em Balneário Camboriú, em apenas 2 anos, já possibilitou dobrar o volume de recicláveis coletados. O contrato ainda possibilita que a concessionária faça investimentos a curto prazo, diluindo os valores durante o prazo contratual, o que permite melhorias, como a instalação de ecopontos para as pessoas depositarem os resíduos de forma separada, contentores subterrâneos e PEV (Pontos de Entrega Voluntária)”, afirma Cesar Ávila.
Uma pesquisa do Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas) contratada pelo Selurb, realizada em abril, revelou que, em Joinville, onde há cobrança pelo serviço, os moradores estão satisfeitos com a limpeza urbana, a classificaram como ótima a boa, e consideraram o pagamento justo. O levantamento faz uma comparação com as cidades de São Paulo e Goiânia, que não cobram pela coleta.
No caso de Santa Catarina, não há isenção de tarifa para as famílias de baixa renda. Segundo a concessionária, há apenas a cobrança de um valor menor em determinadas regiões da cidade.